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Douglas Cunha
Artigo ·
há 8 anos
Vigência da Norma
Para uma lei ser criada há um procedimento próprio que está definido na Constituição da República (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas: a tramitação no legislativo; a sanção...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 3 anos
É necessário esgotar a Via Administrativa antes de ingressar com Ação Judicial da Revisão da Vida Toda?
Descubra se o prévio requerimento administrativo é obrigatório ou não para dar entrada na Revisão da Vida Toda na via judicial. E se você gostar desse artigo, que tal me seguir aqui no Jusbrasil ?...
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Cyntia Costa Advocacia
Artigo ·
há 5 anos
3.Tenho a guarda compartilhada, ainda assim devo pagar a pensão alimentícia?
O dever de prestar alimentos independe do modelo de guarda adotado entre os genitores. Logo, deter a guarda compartilhada, não desobriga os genitores a prestar os alimentos devidos. Isto porque o...
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